Questão 277734

Historicamente, a política de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil foi marcada pelo caráter assistencialista e higienista. O PNCFC rompe com essa lógica ao se basear em marcos normativos nacionais e internacionais. Sobre esses marcos, julgue os itens: I. A Constituição de 1988 estabelece a família como base da sociedade e atribui o dever de assegurar direitos fundamentais à família, ao Estado, à sociedade e à comunidade. II. A Convenção sobre os Direitos da Criança (1990) é um marco internacional que corrobora o novo olhar sobre a proteção integral. III. O ECA estabelece que a colocação em família substituta deve ser, preferencialmente, judicial, agilizando o processo sem necessidade de intervenção administrativa.