Questão 2777302

Júlia, servidora efetiva do Município de Santa Maria de Jetibá e ocupante do cargo de advogada, recebe em seu departamento autos de processo que visa a revisar a legislação municipal de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações:

I. Dentre outros, são instrumentos da política urbana que compõem o planejamento municipal a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental e o plano plurianual.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem em determinados requisitos, tais como ter mais de vinte mil habitantes ou integrar áreas de especial interesse turístico.

III. A utilização de órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, é um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade.

Está correto o que se afirma em