Questão 2777289

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2777289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

Alternativa A:
A pena de multa não poderá ser cumulada neste caso, por expressa previsão legal.
Alternativa B:
Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante; contudo, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Alternativa C:
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, é possível aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada, contudo, ao prazo máximo de três anos.
Alternativa D:
A aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, pois na hipótese em apreço o contrato sequer chegou a ser firmado.

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Questão 2777289

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