Questão 2777286

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2777286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Pode ocorrer por proposta do prefeito e não pode ter por objeto a diminuição de qualquer porção do território municipal.
Alternativa B:
Não pode ocorrer por proposta que parta da população e não pode ocorrer durante a vigência de Estado de sítio ou intervenção no Município.
Alternativa C:
Pode ocorrer por proposta de qualquer dos membros da Câmara Municipal e aprovada em turno único, por 2/3 dos votos dos membros.
Alternativa D:
Pode ocorrer por proposta de associações com mais de dois anos de existência e deve ser aprovada em dois turnos, por maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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