Questão 2777281

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo facultado à autoridade competente delegar a decisão de tal recurso, mediante ato de delegação que especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.