Questão
ID 2777280Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Em determinado município foi editada lei prevendo que as empresas situadas fora do território daquele ente federativo, mas que ali prestem serviços, são obrigadas a efetuar registro na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que na ausência desse cadastramento, o tomador dos serviços ficaria forçado a reter o valor do Imposto Sobre Serviços. A obrigação estabelecida: