Questão 2777267

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2777267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,

Alternativa A:
na qualidade de Deputado Federal, ainda que fora do exercício das funções legislativas, Simplício está acobertado pelas imunidades material e processual.
Alternativa B:
a prisão de Simplício deverá ser comunicada à Câmara dos Deputados, para que os membros da respectiva casa legislativa decidam sobre a manutenção da sua prisão.
Alternativa C:
a prisão de Simplício é ilegal, pois Deputados Federais possuem imunidade formal em relação à prisão e, portanto, só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável.
Alternativa D:
ao assumir um cargo como Secretário no âmbito do Poder Executivo, Simplício não está acobertado pelas imunidades parlamentares, sendo possível a sua prisão em flagrante delito por crime afiançável.

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Questão 2777267

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