Questão 2777259

Fernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.

Se a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.

Prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.