Questão 2777190

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2777190

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Um processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.
Alternativa C:
Para a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.
Alternativa D:
Caso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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