Questão
ID 2776828Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito
A respeito do Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Poder Executivo assegurará a participação popular nas suas decisões, na forma da legislação vigente.
(_) O Prefeito deve gozar de férias anuais de 30 dias, sem direito ao subsídio correspondente, devendo comunicar à Câmara o período em que vai gozá-las.
(_) Compete privativamente ao Prefeito representar o Município, jurídica, social e administrativamente, perante qualquer órgão.