Questão
ID 2776796Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS: