Questão 2776713 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 2776713

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 60.459/1967 - Regulamenta o Decreto-lei Nº 73, de 21 de Novembro de 1966, com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei Nº 168, de 14 de Fevereiro de 1967, e Nº 296, de 28 de Fevereiro de 1967

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banestes Seguros S.A.

Um renomado grupo econômico brasileiro pretende criar uma sociedade seguradora para atuação no setor de responsabilidade civil na construção civil com objetivo de instalar filiais em Miami, Estados Unidos da América, e em Lisboa, Portugal.

A respeito da criação de seguradora, nos termos do Decreto nº 60.459/67, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os subscritores de capital realizarão em dinheiro, no ato da subscrição, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor nominal de suas ações, e o restante dentro de um ano.
Alternativa B:
O pedido de autorização para funcionamento da nova sociedade seguradora será encaminhado à apreciação do Conselho Nacional de Seguros Privados pela SUSEP.
Alternativa C:
O pedido de autorização feito pelos instituidores da nova sociedade seguradora será instruído com a prova da regularidade da constituição da sociedade do depósito em instituição financeira credenciada na SUSEP da parte já realizada do capital e exemplar do estatuto.
Alternativa D:
Caso a nova sociedade seguradora não obtenha autorização para funcionar, a importância depositada no Banco do Brasil S.A. será revertida para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Alternativa E:
A nova sociedade seguradora poderá estabelecer filiais no exterior, desde que ocorra prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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Questão 2776713

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