Questão 2776712

A solicitação verbal por meio telefônico realizada por Beatriz e Virgílio não é admitida, devendo a corretora exigir a solicitação por escrito, podendo ser utilizado o meio eletrônico.

A conduta da Banestes Seguros foi equivocada, pois a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, depende de solicitação escrita dos interessados.

A emissão de bilhete de seguro na solicitação verbal feita por Beatriz e Virgílio é autorizada pelo Decreto-lei nº 73 de 1966, sendo que a boa-fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção juris tantum (relativa).

Na emissão do bilhete de seguro, mediante solicitação verbal de Beatriz e Virgílio, é ilícito à Banestes Seguros arguir a existência de circunstância relativa ao objeto cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação.

O Decreto-lei nº 73 de 1966 permite expressamente a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto mediante solicitação verbal do interessado, podendo ser emitido um único bilhete de seguro, mesmo na hipótese de o seguro não ser de pessoa.