Questão 2776706 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 2776706

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 61.589/1967 - Retifica Disposições do Decreto Número 60.459, de 13 de Março de 1967, no Que Tange a Capitais, ao Início da Cobertura do Risco e Emissão da Apólice, à Obrigação do Pagamento do Prêmio e da Indenização e à Cobrança Bancária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banestes Seguros S.A.

Katherina celebrou com a Banestes Seguros contrato de seguro de automóvel tendo cobertura por danos materiais e morais sofridos por terceiros. Três dias após a emissão da apólice, Katherina, dirigindo seu automóvel segurado, se envolve em uma colisão. Ocorre que o prêmio ainda não fora pago.

A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Katherina deveria pagar o prêmio antes da emissão da apólice; assim, não está coberta no acidente narrado.
Alternativa B:
A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado será devida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da apólice.
Alternativa C:
Como o sinistro sofrido por Katherina ocorreu dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que ele se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado se o segurado cobrir o débito respectivo ainda naquele prazo.
Alternativa D:
A indenização do sinistro sofrido por Katherina pode ser exigida e paga, independe da comprovação do pagamento tempestivo do prêmio.
Alternativa E:
A legislação brasileira não admite o pagamento do prêmio fracionado, sendo ilegal qualquer cláusula na proposta que preveja o parcelamento.

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Questão 2776706

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