Questão 2776672

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2776672

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Mariópolis

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Município pode organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Alternativa B:
O Município pode promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
Alternativa C:
O Município pode dispor sobre a utilização, a administração e a alienação de seus bens.
Alternativa D:
O Município pode manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e de Ensino Superior.

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