Questão 2776648

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2776648

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Mariópolis

Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União:

Alternativa A:
Instalar e manter as unidades de atendimento socioeducativo, além de organizar diretamente os recursos humanos e materiais de cada programa municipal.
Alternativa B:
Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes, além de definir o plano individual de atendimento conforme a estrutura de cada unidade.
Alternativa C:
Executar os programas de atendimento em meio aberto, além de coordenar a oferta direta das medidas de internação e semiliberdade nos Municípios.
Alternativa D:
Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, além de elaborar o Plano Nacional em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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