Questão
ID 2776560Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Farol
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU: