Questão
ID 2776519Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Farol
O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua cobrança. Assinale a alternativa que representa um tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código Tributário Nacional: