Questão
ID 2776516Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Farol
Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo propôs algumas modificações no texto original. As alterações pretendidas pelos Vereadores foram as seguintes:
I. Montante para abertura de créditos adicionais especiais;
II. Redução da dotação para despesas com pessoal, reduzindo o percentual de reajuste dos servidores proposto pelo Poder Executivo;
III. Autorização para realização de operação de crédito no valor de R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
IV. Permitir a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R\$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caso falte verba para material de consumo para a Secretaria Municipal de Educação.
Com base na legislação vigente, podem ser efetivadas as emendas previstas nos itens: