Questão 277640

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277640

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a afirmação a seguir referente à abrangência da Lei Maria da Penha: A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se independentemente de orientação sexual. Essa afirmação está:

Alternativa A:
Incorreta, pois a lei protege apenas mulheres in relações heterossexuais estáveis.
Alternativa B:
Correta, pois a proteção legal baseia-se no gênero feminino da vítima, independente de sua orientação sexual.
Alternativa C:
Incorreta, visto que a lei exige o vínculo de casamento civil para sua aplicação.
Alternativa D:
Correta, mas sua aplicação in relações homoafetivas depende de autorização prévia de comitês de ética.
Alternativa E:
Incorreta, pois a violência doméstica só é reconhecida se houver coabitação entre as partes.

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