Questão 2776367

Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.

Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.

Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.

Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.