Questão 2776366

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2776366

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Distrito Federal

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.
Alternativa B:
O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.
Alternativa C:
No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.
Alternativa D:
Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.