Questão 2776361

Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.