Questão 2776357

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2776357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Distrito Federal

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013.

Alternativa A:
A adoção do SRP cabe para contratações futuras, mas não para entregas parceladas.
Alternativa B:
A ata de registro de preços não possui caráter obrigatório, sendo apenas indicadora das condições pelas quais o fornecedor se mostra disposto a contratar com a administração pública.
Alternativa C:
É juridicamente admissível o SRP se não for possível estabelecer, de forma antecipada, o quantitativo do objeto a ser adquirido pelo poder público.
Alternativa D:
A licitação para registro de preços deve fazer-se pelos critérios de melhor técnica ou preço.