Questão
ID 2776346Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Distrito Federal
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo