Questão
ID 2776289Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba
A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada