Questão 2776285 de Direito Constitucional - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 2776285

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba

Com relação aos princípios fundamentais previstos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A democracia não está restrita à possibilidade dos representantes políticos pelo povo, mas abarca de igual forma as noções de superioridade da Constituição, existência de direitos fundamentais, legalidade das ações estatais e um sistema de garantias jurídicas e processuais.
Alternativa B:
O princípio federativo é responsável por definir a forma de Estado, qual seja, a Federação, caracterizada pela união indissolúvel de organizações políticas dotadas de autonomia, com fim de criação e manutenção do Estado Federal.
Alternativa C:
O princípio republicano é responsável por fixar a forma de Governo do Estado, estabelecendo o tipo de relação existente entre governantes e governados. A sua adoção abarca a opção de escolha, pela população, dos sistemas presidencialista ou monárquico, a depender das aspirações sociais próprias da época da consulta pública.
Alternativa D:
Observando o princípio da separação de poderes, cabe ao Poder Legislativo a aprovação ou rejeição de indicação de Ministros dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, além, dentre outros, do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.