Questão
ID 2776279Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Em processo administrativo, havendo a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo interessado.
III. Em processo administrativo, mesmo com a desistência do interessado, a Administração pode não extinguir o processo, se considerar que seu prosseguimento é exigência de interesse público.
Estão corretas as afirmativas