Questão
ID 2776274Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
São recursos que estarão disponíveis para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, exceto: