Questão 2776197

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 94 a 98.

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.