Questão
ID 2776190Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVII - das Sanções
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 94 a 98.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.