Questão
ID 2776188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Francês ou Contencioso Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue os itens de 85 a 89.
No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional.