Questão
ID 2776184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prescrição no Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue os itens de 85 a 89.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.