Questão 2776153

Segundo a Lei n.^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.

Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a proteção do interesse público.