Questão
ID 2776143Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.
Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo.