Questão 2776119

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.