Questão 277610

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) prevê instrumentos específicos para assegurar a transparência da gestão fiscal através da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. De acordo com a referida lei, são instrumentos expressos de transparência fiscal:

Alternativa A:
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa B:
Os extratos de contas bancárias particulares e relatórios comerciais de empresas fornecedoras do município.
Alternativa C:
Os editais de licitação sigilosos do Banco Central e atas internas confidenciais da secretaria de finanças.
Alternativa D:
Apenas as declarações de bens anuais dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Alternativa E:
Os relatórios de auditorias externas contratadas obrigatoriamente junto a bancos de fomento internacional.

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