Questão 277607

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277607

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere a seguinte situação hipotética: Uma mulher procura o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) relatando que seu ex-companheiro, de quem está separada há dois meses, constantemente a persegue no local de trabalho e envia mensagens com ameaças de divulgar fotos íntimas na internet caso ela não aceite reatar o relacionamento. Ela afirma estar com medo e com a autoestima abalada. Com base na Lei nº 11.340/2006 e nos desafios contemporâneos de proteção, analise as afirmações: I. A situação descrita configura violência psicológica e pode ser enquadrada como violência doméstica e familiar, independentemente de não haver mais coabitação. II. A ameaça de divulgar fotos íntimas caracteriza uma forma de violência que pode ser tipificada como violência sexual ou cibernética, conforme a evolução legislativa e os tipos previstos em lei. III. O assistente social do CREAS deve realizar a escuta qualificada e o acolhimento, podendo orientar a usuária sobre medidas protetivas de urgência. IV. Por não haver agressão física direta ou lesão corporal, o Estado não possui obrigação de intervir de forma protetiva imediata.
Alternativas da questão 277607
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