Questão 277605 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 277605

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 8º, estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, o Decreto nº 7.958/2013 estabelece diretrizes importantes para o atendimento de mulheres em situação de violência. Sobre os marcos normativos e diretrizes de atendimento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O atendimento humanizado em serviços de saúde e segurança pública dispensa a necessidade de integração entre os órgãos, focando exclusivamente no reparo do dano físico.
Alternativa B:
A violência moral é definida na Lei Maria da Penha como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Alternativa C:
O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres restringe as ações protetivas ao âmbito doméstico, excluindo violências ocorridas em espaços públicos.
Alternativa D:
A Casa da Mulher Brasileira é um serviço de acolhimento institucional de longa permanência para famílias in situação de vulnerabilidade econômica.
Alternativa E:
A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a mulheres cisgênero, conforme jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

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Questão 277605

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