Questão 2775495

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal para os agentes devidamente concursados, facultando obediência daqueles servidores contratados temporariamente em cargos comissionados.

II. É dever de todo agente público prestar um atendimento ao usuário do serviço público de modo respeitoso, cortês e acessível, conforme determina o Art. 5^o. da Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA: