Questão 2775296

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2775296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei 13.460/17, a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a ciência ao usuário.

II. À luz da lei 13.460/17, o relatório de gestão será encaminhado à autoridade mínima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria.

Marque a alternativa CORRETA: