Questão
ID 2775255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Executivo
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado antes da conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento.
II. O edital de licitação, parte integrante da etapa da fase interna no fluxograma de procedimentos, é o documento que contém as determinações e posturas específicas para determinado procedimento licitatório, mas não necessita obrigatoriamente obedecer à legislação em vigor.
Marque a alternativa CORRETA: