Questão
ID 2774959Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Frederico, de 5 anos de idade, tem se ausentado das aulas regulares na instituição de ensino infantil em que está regu-larmente matriculado, somando ao menos 45% de faltas até o fim do segundo bimestre. Neste caso é responsabilidade do estabelecimento de ensino, pela Lei Federal nº 9.394/96: