Questão
ID 2774879Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
De acordo com a Constituição de 88, título VIII e capítulo II, o Poder Público tem o dever de organizar a seguridade social mediante os seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
III- Igualdade na forma de participação no custeio;
IV- Universalidade da cobertura e do atendimento.
Dos itens acima: