Questão 2774826

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2774826

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo, EXCETO:

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