Questão
ID 2774776Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante: