Questão 2774729

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2774729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde

As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema:

Alternativa A:
o credor da Fazenda poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor
Alternativa B:
os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação do maior para o menor valor dos precatórios
Alternativa C:
o Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em ato de improbidade administrativa
Alternativa D:
os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado far-se-ão mediante a apresentação de precatórios e dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica

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