Questão
ID 2774721Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e Dispõe sobre o Seu Pessoal; Inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social;
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde
A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte: