Questão
ID 2774715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Contratação
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde
Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de: