Questão 2774531

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.

Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à: